Enamed como requisito pro registro no CRM: entenda a MP 1.370/2026

Enamed passa a ter duas etapas, por lei

1ª etapa ao fim do 4º ano (antes do internato, com função diagnóstica/pedagógica) e 2ª etapa ao fim do 6º ano, no final do curso (Art. 9º-B da Lei 12.871/2013). As duas são componente curricular obrigatório.

2ª etapa proficiente vira requisito pro registro no CRM

Um novo Art. 17-A na Lei 3.268/1957 (a lei que cria o CFM e os CRMs) condiciona a inscrição no conselho regional à obtenção de nível proficiente na 2ª etapa do Enamed, nos critérios que o MEC ainda vai definir por ato próprio.

Vale só pra quem entrar no curso depois da publicação

A própria Lei 3.268/1957 (Art. 17-A) e a Lei 12.871/2013 (Art. 9º-B, §8º) limitam essa exigência a quem ingressar na graduação de Medicina a partir de 19/06/2026 — data de publicação da MP.

2ª etapa do Enamed substitui o exame teórico do Revalida

A Lei 13.959/2019 (base legal do Revalida) passa a dizer que o 'exame teórico' do Revalida É a 2ª etapa do Enamed (mesma prova, mesmo instrumento). O exame prático de habilidades clínicas do Revalida continua existindo como etapa separada (a própria Lei 13.959/2019 já previa aplicação semestral do Revalida).

Enamed passa a ser semestral

O MEC passa a aplicar o Enamed duas vezes por ano, de forma descentralizada no DF e nos municípios com curso de Medicina — e não mais numa única aplicação anual.

Quem reprova pode refazer

Quem não atingir nível proficiente na 2ª etapa pode refazê-la em edições semestrais seguintes, sem limite de tentativas definido no texto da MP.

Nota pode valer pra Residência Médica

A nota individual da 2ª etapa passa a poder ser usada no processo seletivo de acesso direto a programas de Residência Médica (nova redação da Lei 6.932/1981) — ligando o resultado do Enamed também à entrada na RM, não só ao registro profissional.

Cria o Sinares

A mesma MP institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), vinculado à Comissão Nacional de Residência Médica, pra avaliar e direcionar a oferta de vagas de RM — uma frente separada do Enamed, mas no mesmo texto.

Você já está cursando Medicina (matriculado antes de 19/06/2026)

Fica de fora da nova exigência. A própria Lei 12.871/2013 (Art. 9º-B, §8º) diz que a obrigatoriedade de nível proficiente na 2ª etapa não se aplica a quem já estava matriculado no curso quando a MP foi publicada (19/06/2026). Você continua fazendo o Enamed (já é componente curricular obrigatório), mas o resultado não vira condição pro seu registro no CRM.

Você vai entrar na faculdade depois da norma valer

Esta é a mudança real: pelo texto original da MP (em vigor desde a publicação, aprovado pelo Congresso e aguardando sanção), quem ingressar no curso depois de 19/06/2026 vai precisar de nível proficiente na 2ª etapa do Enamed pra conseguir se inscrever no CRM depois de formado.

Você já se formou e já tem CRM

Não afeta você. A MP exige diploma reconhecido obtido ANTES da publicação da norma, caso em que o médico fica dispensado do Enamed por completo (novo §3º do Art. 9º da Lei 12.871/2013).

Você é formado no exterior e já passou na 1ª etapa do Revalida

Se você foi aprovado na 1ª etapa (teórica) do Revalida em edição anterior à publicação da MP, fica dispensado do Enamed e continua habilitado a fazer o exame prático de habilidades clínicas nas duas próximas edições do Revalida (novo §4º do Art. 9º da Lei 12.871/2013).

Você é formado no exterior e ainda não revalidou

A partir de agora, o exame teórico do Revalida passa a ser a própria 2ª etapa do Enamed — mesma prova aplicada a brasileiros e estrangeiros. O exame prático de habilidades clínicas continua existindo como etapa separada.